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A Câmara Municipal de Itatiba realiza na próxima quarta-feira (9), às 17h, a 52ª Sessão Ordinária. A Ordem do Dia reúne seis projetos de lei em primeira discussão.

Projetos do Executivo

O PL 01/2022 dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana do Loteamento Clube de Campo Fazenda, autoriza o recebimento na forma de dação em pagamento do imóvel que especifica, inclui referido loteamento na Planta Genérica de Valores do Município e dá outras providências.

Fica o Poder Público Municipal autorizado a expedir Certidão de Regularidade Fundiária e autorizado a receber a título de dação em pagamento de créditos públicos a área de terras de propriedade do Clube de Campo Fazenda, com 854.552,94m². O valor do bem imóvel a ser recebido em dação em pagamento é de R$ 16.822.963,96. O imóvel será gravado como área de preservação ambiental (APA).

Já o PL 04/2022 altera dispositivo da Lei Complementar Municipal nº 3.243/1999, que acresceu, alterou, modificou, suprimiu e revogou disposições sobre a legislação fiscal e tributária do município.

O artigo 68 da referida lei passa a estabelecer que o pagamento do crédito poderá ser efetuado pelas seguintes modalidades: em moeda corrente, cartão de crédito, débito ou pré-pago; pela internet, Pix ou outras modalidades de pagamentos instantâneos; caixas eletrônicos de autoatendimento; cheque; e outros meios que porventura sejam criados e aceitos pelas instituições financeiras oficiais, em especial o Banco Central.

Projetos de vereadores

O PL 18/2021, de autoria do vereador José Roberto Feitosa (DEM), altera dispositivo da Lei Municipal n° 5.094/2018, que dispõe sobre o desembarque de mulheres e idosos usuários do transporte coletivo de passageiros.

Fica assegurado aos usuários do transporte que moram na zona rural e urbana, mulheres, idosos e pessoas que possuírem algum tipo de comorbidade, optarem por local mais seguro e acessível para seu desembarque, ainda que fora do ponto de parada, sendo que no período noturno para mulheres e período diurno e noturno para idosos e pessoas com obesidade mórbida.

O PL 58/2021, do vereador Washington Bortolossi (Cidadania), dispõe sobre a obrigatoriedade de os hospitais públicos e privados realizarem o registro e a comunicação imediata de recém-nascidos com Síndrome de Down às instituições, entidades e associações especializadas no atendimento e acompanhamento aos portadores da síndrome genética. 

A comunicação depende de prévia autorização dos pais ou responsáveis e tem por objetivos, entre outros, garantir o apoio, acompanhamento e intervenção imediata das instituições entidades e associações, por seus profissionais capacitados, com vistas à estimulação precoce.

O PL 89/2021, também de Washington, institui a Política Municipal de Prevenção, Tratamento e Reinserção Social para dependentes químicos em recuperação e dá outras providências.

O Poder Executivo Municipal poderá manter campanhas permanentes de prevenção ao uso indevido de substâncias geradoras de dependência química através das Secretarias de Saúde, Educação e Assistência Social. Terá prioridade na reinserção profissional o paciente que se encontrar em dia com suas consultas e medicações, mediante comprovada participação em atividades voltadas à prevenção do uso de substâncias que causem dependência, através de atestado médico avalizando a aptidão.

Por fim, o PL 143/2021, de autoria de diversos vereadores, institui os “16 Dias de Ativismo - Campanha Municipal pelo fim da Violência contra as Mulheres” e dá outras providências.

O evento fica instituído no calendário oficial do município e será realizado anualmente, entre os dias 20 de novembro e 10 de dezembro. Terá por objetivo alertar sobre o tema, promovendo a repressão à violência e o respeito à vida, à dignidade, à igualdade de gênero e à cidadania. O Poder Executivo Municipal poderá celebrar parcerias com instituições da iniciativa privada, ONGs, entre outras, a fim de organizar as atividades de que tratam o projeto.