Três projetos em pauta na 45ª Sessão Ordinária
As Sessões são realizadas no Plenário Vereador Abílio Monte, localizado na Avenida Benedicto José Constantino, 100, Bairro do Engenho. Todos os munícipes estão convidados a participar. Aqueles que desejarem podem ainda acompanhar os trabalhos pelo site da Câmara Municipal (http://www.camaraitatiba.sp.gov.br/sessoes-ao-vivo/), YouTube (www.youtube.com/camaraitatiba), Facebook (https://www.facebook.com/camaraitatiba) ou ao vivo, pela ITV – canal 50.1 digital.
Foto: Divulgação
A 45ª Sessão Ordinária do Legislativo Itatibense está marcada para quarta-feira (8), às 17h, tendo na Ordem do Dia a apreciação de três projetos de lei de autoria do Executivo.
Haverá a segunda discussão do PL 135/2021. A matéria acresce dispositivo à Lei Municipal nº 4.325/2011, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município, que ordena o território e as políticas setoriais.
O dispositivo acrescenta que nos casos de regularização de loteamentos implantados, poderá ser autorizada, em caráter excepcional, a realização da compensação ambiental em área localizada fora do limite territorial do município, conforme critérios a serem definidos por decreto.
Está em pauta também a primeira discussão do PL 139/2021 que dispõe sobre a regularização fundiária do Loteamento Prezotto e inclusão na Planta Genérica de Valores.
A aprovação se dará na modalidade específica (REURB-E). Os projetos de REURB, aprovados nos autos administrativos nº 2019.0384, devem permitir o acesso dos moradores a uma habitação adequada, entendida em seu sentido amplo de moradia, com a integração das dimensões física, urbanística, fundiária, econômica, social, cultural e ambiental.
Por fim, haverá a primeira discussão do PL 141/2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção às entidades assistenciais que especifica.
Serão beneficiadas nove entidades, devendo cumprir as exigências da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Orgânica do Município, da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações, quanto a metas, programas e valores, e da Instrução nº 01/2020 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, prestando contas do destino das verbas concedidas.
