Três projetos de lei tramitam na 3ª Sessão Ordinária da Câmara
Foto: Comunicação / CMI
A Câmara Municipal de Itatiba realiza nesta quarta-feira (19), às 17h, sua terceira Sessão Ordinária. Na Ordem do Dia, constam três projetos de lei. Confira a pauta dos trabalhos:
Primeiro turno
De autoria do Executivo, será apresentado pela primeira vez o PL 47/2025, que autoriza a Administração Municipal a subsidiar parte da tarifa de transporte coletivo urbano na cidade de Itatiba.
Em conformidade com as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, a matéria visa assegurar um valor reduzido na tarifa a ser cobrada dos usuários, além de incentivar a utilização do transporte público.
A medida acarretará um acréscimo de R$ 150 mil à quantia já dispendida pelo Município para pagamento dos subsídios mensais.
Segundo turno
Também de autoria do Executivo, retornará à pauta o PL 29/2025, que trata da desafetação e alienação de duas áreas de propriedade do município de Itatiba, localizadas no Jardim Stella. De acordo com a matéria, as áreas em questão, que são remanescentes de obras públicas, serão transferidas aos proprietários dos lotes adjacentes.
O objetivo da proposta é regularizar a situação desses terrenos, permitindo sua utilização adequada e a continuidade do desenvolvimento urbano da região.
Ainda em segundo turno, será apreciado o PL 89/2024, de autoria dos vereadores Juninho Parodi (PL) e Paulo Bozzi (MDB). O projeto proíbe, no âmbito do município de Itatiba, a comercialização e o uso de escapamentos de motocicletas que estejam em desacordo com a configuração original do fabricante, visando combater a utilização de peças que emitam ruídos acima do limite permitido.
A matéria determina que as empresas prestadoras de serviços para motocicletas deverão afixar, em local de fácil visualização, banner com a informação do limite máximo de emissão de ruídos permitido para esses veículos, conforme estabelecido pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). A proposta também prevê multa para empresas e motociclistas que descumprirem a legislação.
