Três projetos de lei são aprovados em segundo turno por unanimidade
Foi convocada a 140ª Sessão Extraordinária para organização da CEI, de acordo com a determinação do Regimento Interno
Foto: Divulgação/CMI
Da Redação
Na última quarta-feira, dia 9, foram aprovados por unanimidade três projetos de lei de autoria de vereadores em segundo turno na 169ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal.
O PL/10/2019, de Deborah Oliveira (Cidadania), institui a “Semana Municipal do Brincar” no Calendário Oficial de Eventos do Município e dá outras providências. Já o PL 57/2019, de Leila Bedani (PSDB), institui o Dia Municipal Quebrando o Silêncio.
De autoria de Ailton Fumachi (PL), o PL 53/2020, altera a Lei nº 4.929/2016, que dispõe sobre as denominações de vias pública do Loteamento Fazenda Santa Rosa - Fase 1.
Sessões ordinárias
O presidente Ailton Fumachi convocou a 138ª e 139ª Sessões Extraordinárias, para apreciação do PL 62/2020, do Executivo, que altera e acresce dispositivos à Lei Municipal 3.577/2002 e dá outras providências.
CEI das contas municipais
Foi apresentado o requerimento 173/2020, assinado por diversos vereadores. A propositura cria a Comissão Especial de Inquérito para apuração de eventual déficit das contas públicas do município.
A 140ª Sessão Extraordinária foi convocada para organização da CEI, de acordo com a determinação do Regimento Interno. O grupo terá 90 dias para conclusão dos trabalhos. Foram eleitos para compor a comissão Sidney Ferreira (PSDB – presidente), Evair Piovesana (PL – relator), Benedito Romanin (Solidariedade), Hiroshi Bando (PSD), Roselvira Passini (DEM) e Washington Bortolossi (Cidadania).
Expediente
Ainda foi aprovado pelos vereadores o requerimento 167/2020, que solicita ao prefeito informações sobre o convênio que altera o atendimento do Corpo de Bombeiros Municipal. Foram encaminhadas duas indicações de benfeitorias à Prefeitura (421 e 422/2020). As proposituras podem ser consultadas no site da Câmara.