STJ suspende liminar que garantia pagamento de royalties de petróleo para Paulínia
Foto: Guilherme Pierangeli
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu os efeitos de uma liminar que garantia o pagamento mensal de royalties ao município de Paulínia por causa da existência da Replan, e pelo território ter sido enquadrado no conceito de instalação de embarque e desembarque de petróleo e gás natural.
A decisão, da presidente do STJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura, foi tomada após verificação de “risco à manutenção do mercado regulado de petróleo”.
A decisão do Supremo considerou que, somente após o trânsito em julgado da ação relativa a esse pagamento, poderão ser implementadas as providências para atender ao que for decidido definitivamente.
A liminar suspensa foi dada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, e determinava o pagamento mensal de royalties ao município, em razão da movimentação de hidrocarbonetos (petróleo e gás natural) nas instalações da Replan.
O tribunal reconheceu o direito de o município receber tanto a primeira parcela de 5%, quanto a parcela acima de 5% da produção brasileira, em que deve ser considerada toda movimentação de óleo e/ou gás natural, sem as alterações promovidas por uma Lei de 2012.
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) recorreu ao STJ, sustentando que a decisão do TRF1 criou um novo critério para o recebimento de royalties, “pois as refinarias de petróleo não são classificadas pela legislação como instalação de embarque e desembarque, e nem podem ser equiparadas a uma delas”.
Para a agência, a decisão gera insegurança jurídica e quebra da isonomia no sistema de divisão de royalties de petróleo e gás natural brasileiro.
A presidente do STJ ponderou que o cumprimento traz “grave risco à ordem pública”, por isso determinou a suspensão. Porém, segundo a ministra Maria Thereza de Assis Moura, isso não vai trazer prejuízos ou consequências negativas à cidade de Paulínia, já que o município ainda não havia recebido qualquer dinheiro.
* com informações da Rádio CBN Campinas
