Sessão Legislativa desta semana acontece na terça-feira (29)
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A 13ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Itatiba será realizada nesta terça-feira (29), às 17h. Na Ordem do Dia, consta um item, que será apreciado em primeiro turno. Confira a pauta dos trabalhos:
Alteração na Lei Municipal 4.442/2012
De autoria do Executivo, será apresentado pela primeira vez o PL 82/2025, que altera dispositivo da Lei Municipal 4.442/2012, que trata sobre parcelamento do solo e outras alternativas de urbanização para o território do município de Itatiba.
A proposta acrescenta uma nova possibilidade de destinação para até 80% das áreas institucionais previstas em projetos de loteamento. Com a alteração, a Administração Pública poderá aplicar os recursos no provimento de equipamentos públicos comunitários em áreas institucionais já existentes, desde que destinadas às finalidades de educação, cultura, lazer, esportes, saúde e similares.
A medida visa otimizar o uso dos recursos públicos e conferir maior efetividade à implementação das políticas urbanísticas e sociais, sem comprometer os percentuais mínimos de destinação de áreas fixados na legislação vigente.
