Quatro projetos estão em pauta de Sessão nesta quarta (24)
As Sessões Ordinárias são realizadas no Plenário Vereador Abílio Monte, localizado na Avenida Benedicto José Constantino, 100, Bairro do Engenho. Todos os munícipes estão convidados a participar. Aqueles que desejarem podem ainda acompanhar os trabalhos pelo site da Câmara Municipal (http://www.camaraitatiba.sp.gov.br/sessoes-ao-vivo/), YouTube (www.youtube.com/camaraitatiba), Facebook (https://www.facebook.com/camaraitatiba) ou ao vivo, pela ITV – canal 50.1 digital.
A 43ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Itatiba está marcada para o próximo dia 24, às 17h. A Ordem do Dia reúne quatro projetos de lei de autoria de Executivo em primeira discussão.
O PL 134/2021 dispõe sobre a proibição de queimadas no município, estabelece penalidades e dá outras providências.
O projeto tem como objetivo manter o meio ambiente local ecologicamente equilibrado. Considera-se queimada a ação do fogo sobre qualquer material combustível depositado ou existente em imóveis, matas, florestas e demais tipos de vegetação exótica ou nativa, Áreas de Preservação Permanente (APP) ou áreas ambientalmente protegidas. É responsabilidade do proprietário, possuidor ou ocupante de imóveis eliminar todas as condições capazes de propiciar focos de incêndio ou sua propagação para imóveis vizinhos. O texto também estabelece penalidades para as infrações, como advertências e multas.
O PL 135/2021 acresce dispositivo à Lei Municipal nº 4.325/2011, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município, que ordena o território e as políticas setoriais.
O dispositivo acrescenta que nos casos de regularização de loteamentos implantados, poderá ser autorizada, em caráter excepcional, a realização da compensação ambiental em área localizada fora do limite territorial do município, conforme critérios a serem definidos através de Decreto do Executivo.
Já o PL 137/2021 autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
O projeto autoriza a operação de crédito até o valor de R$ 90 milhões, no âmbito da linha de financiamento FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, destinado ao apoio financeiro de despesa de capital, nos termos da legislação vigente.
Por fim, o PL 140/2021 autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir e doar balas por ocasião das festividades natalinas para o exercício de 2021.
Deverão ser adquiridos e doados até cinco mil quilos de balas mastigáveis, tipo caramelo, sem teor alcoólico, de sabores diversos, que serão distribuídas por ocasião das festividades natalinas de 2021. Para a aquisição dos bens indicados na presente lei, a Prefeitura obedecerá às normas estabelecidas pela Lei Federal de Licitações e alterações posteriores.
