Quatro projetos de lei são aprovados pelos vereadores
Dois projetos do Executivo, e dois do Legislativo
Foto: Luis Alexandre Padovani
A 60ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Itatiba ocorreu na última quarta-feira. O presidente em exercício, Júnior Cecon (União Brasil), convocou a 55ª Sessão Extraordinária para apreciação em segundo turno dos projetos do Executivo. Todas as matérias foram aprovadas por unanimidade.
Do Executivo, o PL 26/2022 dispõe sobre o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas. O Conselho será vinculado à Secretaria Municipal da Ação Social, Trabalho e Renda e integrará ações articuladas de todos os órgãos que compõem o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes. São objetivos do Conselho, entre outros: propor programa municipal de prevenção ao uso indevido e abuso de drogas e entorpecentes; e coordenar, desenvolver e estimular programas e atividades de prevenção da disseminação do tráfico de drogas e entorpecentes. O Conselho será composto por representantes do poder público e da sociedade civil.
Já o PL 27/2022 altera a redação de dispositivo da Lei Municipal nº 3.464/2001, que dispõe sobre a fixação de crédito de pequeno valor, sobre o parcelamento de precatórios, a cessão de créditos e a compensação de débitos autorizados pela emenda constitucional 30/2000, na forma que especifica.
O artigo 1º da referida lei passa a vigorar com a seguinte alteração: “Até a superveniência de lei nacional e para os fins do disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, ficam fixados como de pequeno valor os créditos decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, constantes de precatórios judiciários, cujo valor total corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento não ultrapasse a R$ 10.690,25”.
Projetos do Legislativo
Outros dois projetos de autoria do vereador José Roberto Feitosa (União Brasil) foram aprovados em segundo turno. O PL 09/2022 institui o Dia do Romeiro no município. Já o PL 17/2022 estabelece que hospitais e maternidades de Itatiba ofereçam aos pais ou responsáveis de recém-nascidos treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento.
Foi aprovada por unanimidade emenda aditiva do autor da matéria. Os novos dispositivos determinam que, havendo impossibilidade de oferecimento dos serviços de que trata o projeto pela unidade de saúde, poderá ser solicitado o apoio de órgãos públicos municipais, estaduais ou federais para ministrar os treinamentos necessários. Além disso, de acordo com as disponibilidades orçamentárias, a secretaria de Saúde poderá elaborar cartilha indicando as primeiras medidas a serem adotadas pelos pais ou responsáveis legais.
Licenças e suplências
Foram concedidas licenças a dois vereadores, a partir do último dia 3:
- Ailton Fumachi (PL), por 15 dias, por motivos particulares. Assume sua vaga o suplente Santos (PL).
- Juninho Parodi (Avante), por 10 dias, por motivos de saúde. Ocupa sua cadeira a suplente Marcela Spineli (Avante).
