Programa ‘Pichação Zero’ estabelece multa para atos de vandalismo em Valinhos
O decreto já está em vigor e prevê penalidade de R$ 5.744,25
Foto: Canva PMV
A Prefeitura de Valinhos, por meio da Secretaria de Segurança Pública e Cidadania, criou o programa ‘Pichação Zero’. A ação foi estabelecida por meio do Decreto nº 11.992/2024, que dispõe sobre as normas e procedimentos para aplicação de multa prevista na Lei n° 5.697/2018 para infratores responsáveis por pichações em próprios públicos e privados.
O programa tem como objetivo proteger e preservar os patrimônios históricos da cidade, além de conservar em perfeito estado o paisagismo e as construções públicas e privadas do município, sendo a fiscalização atribuída aos agentes da Guarda Civil Municipal (GCM) de Valinhos.
“Valinhos é referência em segurança pública. Não vamos deixar impune atos de vandalismo e pichações em prédios públicos e privados. Zelamos pela nossa cidade e garantiremos sanção eficaz aos que infringem as leis e causarem prejuízos ao todo”, destacou o secretário da pasta, Argeu Alencar.
Decreto
Aquele que infringir a Lei n° 5.697/2018 será punido com multa no valor de 25 Unidades Fiscais do Município de Valinhos (UFMV), equivalente a R$ 5.744,25, sem prejuízo do ressarcimento das despesas com a limpeza e restauração do bem danificado.
A multa poderá ser convertida em serviço de limpeza ou restauração do bem, desde que o infrator repare o dano de imediato e não tenha cometido a mesma infração anteriormente. Se o infrator for reincidente, a multa será aumentada em 100% na primeira vez e em 300% nas vezes seguintes.
“Se o infrator for menor de idade, seus responsáveis legais responderão junto com ele. Além das medidas civis ou penais cabíveis, a multa será dobrada se a pichação tiver conteúdo racista, sexista, xenofóbico, injurioso, calunioso, difamatório ou de discriminação sexual ou religiosa”, disse o secretário.
O infrator terá até 30 dias para efetuar o pagamento ou apresentar defesa escrita à Secretaria de Segurança Pública e Cidadania (SSPC), sob pena de inscrição na dívida ativa. Mais informações sobre o decreto podem ser acessadas clicando aqui.
Denúncia
A Guarda Civil Municipal de Valinhos orienta que ao verificar situação de pichação em andamento, para que a corporação seja imediatamente acionada por meio do telefone 153 ou os números (19) 3859-7900 ou 3869-3535.
