Programa para refinanciamento de dívidas com a Prefeitura é aprovado por unanimidade
A 17ª Sessão Ordinária de Itatiba, ocorrida na última quarta-feira, contou com a participação do prefeito Thomás Capeletto
Foto: Divulgação/CMI
O PL 48/2021, que trata sobre o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), destinado a promover a regularização de débitos tributários e não tributários, foi aprovado pela Câmara Municipal na última quarta-feira, durante a 17ª Sessão Ordinária. Presente na sessão, o prefeito Thomás Capeletto (PSDB) afirmou que “os moradores que tenham qualquer tipo de dívida com a Prefeitura, como IPTU, ISS e multas municipais, tanto administrativa quanto em processo judicial, até o final do ano passado, poderão ter 100% de desconto do valor da multa e cancelamento dos juros (...) Além disso, a pessoa poderá fazer o parcelamento dessa dívida em até 60 vezes”. O chefe do Executivo reiterou que o refinanciamento estará disponível a partir de 15 de junho.
