Prazo para aderir o Refis vai até dia 12
Dos valores já previstos para arrecadação mensal, das receitas que fazem parte do Refis, a entrada efetiva aos cofres municipais está na casa de R$1.900.000,00.
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Da Redação
Para todos os itatibenses que têm débitos com o município gerados até dia 31 de dezembro do ano passado, sejam cidadãos ou empresas, podem aderir ao Refis, programa que traz uma série de vantagens, como descontos em multas e juros sobre o valor original e prazo de até 60 meses para pagar.
Podem ser parceladas taxas municipais como IPTU e ISS. Para aderir ao Refis-2021, o cidadão conta com os canais de atendimento da Prefeitura de Itatiba, além do atendimento presencial na sede da mesma. Para entrar em contato o telefone é (11) 3183-0633; WhatsApp: (11) 93325-2565, ou ainda, pelo e-mail: central@receita.itatiba.sp.gov.br. O prazo é até o próximo dia 12.
Dos valores já previstos para arrecadação mensal, das receitas que fazem parte do Refis, a entrada efetiva aos cofres municipais está na casa de R$1.900.000,00.
Entenda os descontos
São previstos no art. 5º e parágrafos da Lei 5346/2021, que os débitos incluídos no Refis, em conformidade com o art. 1º, poderão ser pagos, após devidamente corrigidos, em parcelas iguais, mensais e sucessivas, em até 60 meses.
Sobre os valores que compuserem o parcelamento incidirá desconto de 100% da multa e dos juros de mora, permanecendo inalterados os valores das demais verbas que compõem o acordo.Juros pré-fixados e correção monetária incidirão, acumuladamente, sobre os valores do parcelamento da seguinte forma: parcela única – não haverá incidência de juros pré-fixados e correção monetária; de duas a três vezes - incidência de juros pré-fixados e correção monetária de 0,5% a.m.; de quatro a dez vezes - incidência de juros pré-fixados e correção monetária de 0,75% a.m.; de 11 a 20 vezes- incidência de juros pré-fixados e correção monetária de 1% a.m.; de 21 vinte e um a 40 vezes - incidência de juros pré-fixados e correção monetária de 1,25% a.m.; de 41 a 60 vezes - incidência de juros pré-fixados e correção monetária de 1,5% a.m. A parcela mínima mensal será de R$ 50 para pessoas físicas e de R$ 100para pessoas jurídicas.
Sobre os acordos firmados
Sobre os parcelamentos: 2.267 foram gerados, 1.842 ativos e 6.100 guias foram geradas para pagamentos à vista.
