Plenário da Câmara aprova cinco projetos de lei nesta quarta-feira
As proposituras podem ser conferidas no link da Sessão de hoje (www.camaraitatiba.sp.gov.br/sessoes)
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Ocorreu nesta quarta-feira (28) a 26ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Itatiba. A reunião teve a aprovação de cinco projetos de lei pelo Plenário.
Conselho Municipal da Juventude
Em primeira discussão, o PL 66/2021, do Executivo, estabelece as diretrizes para a estruturação do Conselho Municipal da Juventude.
O Conselho é vinculado à Secretaria Municipal da Ação Social, Trabalho e Renda e constitui órgão de representação da população jovem, de caráter autônomo, permanente, consultivo e fiscalizador das políticas públicas voltadas para os jovens. O Conselho deve atender ao Estatuto da Juventude e interpretar, de forma complementar, o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente.
O projeto recebeu pareceres favoráveis das comissões competentes, sendo aprovado por unanimidade. Em segundo turno, convocado para ocorrer em Extraordinária, a votação se repetiu.
Proibição de nomeação de servidores
Em segunda discussão, o PL 30/2021, do vereador Dr. Ulisses (PSD), dispõe sobre a proibição de nomeação e designação de pessoas condenadas por violência doméstica em cargos comissionados e designados da Administração Pública Municipal direta e indireta e dá outras providências.
Fica proibida a nomeação e designação de cidadãos que cometeram crimes de violência contra a mulher, idoso, menor de idade e pessoa com deficiência. Deverá o nomeado ser demitido se no período do exercício do cargo cometer tal crime. Será considerado para efeito de impedimento de nomeação ou demissão do agressor o acórdão condenatório transitado em julgado, desde a condenação até o cumprimento integral da pena.
O projeto foi aprovado por todos vereadores.
Atividade religiosa essencial
Foi apreciado em turno único a redação final do PL 20/2021, de Willian Soares (Solidariedade). O texto institui o reconhecimento à atividade religiosa como essencial para população do município em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.
A redação final se dá para corrigir um erro de forma do projeto. Será permitido o funcionamento dos templos de cultos e atividades religiosas desde que respeitadas as orientações e normas dos órgãos públicos de saúde, sendo vedada a imposição de restrições sem justificativa fundamentada.
Todos os edis foram favoráveis à matéria.
Denominação de CRAS Itinerante e Central de Abordagem
Em segundo turno, foi aprovado por unanimidade o PL 69/2021, do Executivo, que dispõe sobre a denominação do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS Itinerante. O órgão passa a se chamar “Pastor João Bortoletto”.
Já em primeiro turno, também recebeu aprovação unânime o PL 56/2021, de Juninho Parodi (Avante). O espaço situado à Rua Luis Monte, s/nº, no Jardim Carlos Borella, passa a ser denominado como “Central de Abordagem – ‘Afonso José Ubinha’ (Afonsinho Barbeiro)”.
Requerimentos, indicações e moções
Os vereadores apreciaram as demais proposituras no Expediente. Os requerimentos foram direcionados à: Prefeitura, CPFL, Sabesp e TCI (289, 295, 296, 302, 304, 305, 310, 311, 313 a 315, 318 a 322/2021). Já as indicações de melhorias foram encaminhadas ao Executivo Municipal (1079 a 1133/2021). Por fim, as moções de congratulações, homenagem e repúdio também receberam aprovação (85 a 92/2021). As proposituras podem ser conferidas no link da Sessão de hoje (www.camaraitatiba.sp.gov.br/sessoes).
