Lei sobre Direitos da Pessoa com Deficiência é sancionada em Morungaba
A nova lei tem por finalidade, elaborar, articular, implantar, acompanhar e fiscalizar os direitos da pessoa com deficiência
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Foto: PMM
A Lei Municipal nº 2.015/2021 que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, foi sancionada pelo prefeito de Morungaba, Marquinho de Oliveira. O conselho tem por finalidade, no âmbito do município, elaborar, articular, implantar, acompanhar e fiscalizar a Política Municipal de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, de acordo com as diretrizes da Política Nacional. Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
