Justiça proíbe Paulínia de aprovar novos empreendimentos imobiliários
Foto: Divulgação / Prefeitura de Paulínia
A Justiça de Paulínia proibiu que a prefeitura aprove ou libere o início de obras de novos empreendimentos imobiliários até que a administração aprove o Plano Diretor.
Na liminar, a Justiça também proíbe que a prefeitura conceda o Certificado de Quitação do Imposto Sobre Serviços (conhecido como “Habite-se”) aos empreendimentos já aprovados e em construção.
Na decisão, a 1ª Vara de Paulínia obriga o Executivo local a iniciar o procedimento para a aprovação do Plano Diretor em até 180 dias, submetendo-o à Câmara de Vereadores.
A ação foi proposta pelo Ministério Público de São Paulo (MP-SP).
A multa diária em caso de descumprimento da liminar é de R$ 20 mil, até o limite de R$ 20 milhões.
A CBN Campinas aguarda posicionamento da prefeitura de Paulínia.
* com informações da Rádiio CBN Campinas
