Governo do Estado de São Paulo retira isenção de IPVA para pessoas com deficiência
Na foto advogada dra. Eda Maria Braga de Mello, em entrevista ao JI
Por Redação
Foto: Lucas Selvati
O governo do Estado de São Paulo implementou uma lei estadual que passou a vigorar neste ano, retirando a isenção de IPVA às pessoas com deficiência (PCDs). Nesta categoria, estão todas as pessoas que possuem deficiências de natureza física, visual, intelectual e deficiências múltiplas. Em entrevista ao Jornal de Itatiba, a advogada Eda Maria Braga de Mello explicou que o não pagamento do IPVA 2021 por estas pessoas pode resultar em graves consequências ao contribuinte PcD, como o impedimento do licenciamento do veículo. Segundo Eda, o contribuinte pode procurar o judiciário para reaver seu direito de isenção.
