Câmara de Hortolândia aprova Projeto de Lei que amplia tempo de tolerância em estacionamentos para idosos e pessoas com deficiência
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A Câmara Municipal de Hortolândia aprovou, em sessão ordinária realizada no dia 21 de março, o Projeto de Lei nº 25/2025, de autoria do vereador Zaca. A nova legislação estabelece que pessoas idosas, pessoas com deficiência e seus acompanhantes terão direito ao dobro do período de tolerância para a saída de seus veículos em estacionamentos privados de shoppings, centros comerciais e estabelecimentos semelhantes.
O Projeto de Lei visa garantir maior acessibilidade e comodidade para esses grupos, assegurando um tempo adicional antes da cobrança da taxa de estacionamento. Conforme o texto aprovado, o período de tolerância refere-se ao intervalo de tempo entre a entrada e a saída dos estabelecimentos em que não há cobrança de estacionamento. Para usufruir do benefício, será necessária a comprovação da idade ou da condição de deficiência.
O descumprimento da nova lei acarretará penalidades conforme o previsto no Art. 56 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Segundo o vereador Zaca, a iniciativa busca fortalecer os direitos de inclusão e acessibilidade, proporcionando melhores condições para a mobilidade e segurança dessas pessoas.
A medida soma-se aos dispositivos legais já existentes, como o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), reforçando o compromisso de Hortolândia com a inclusão e o bem-estar da população. Agora, o projeto segue para sanção do Poder Executivo.
