Câmara de Campinas deve votar teto de salário para prefeito e secretários para o próximo mandato
Foto: Câmara de Vereadores de Campinas
A Câmara Municipal de Campinas deve discutir, na sessão desta quarta-feira, um projeto de Lei que fixa o subsídio do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais para o próximo mandato.
A determinação destes valores está prevista no artigo 29 da Constituição Federal.
A correção do teto é pedida há anos pelo funcionamento público. O valor está congelado há quase dez anos. Hoje, é de R$ 23,2 mil, o que, segundo a Câmara, é menor que em outras cidades do mesmo perfil de Campinas.
O Projeto de Lei estabelece o subsídio, a ser aplicado a partir de 2025, de R$ 37.082,36, para prefeito e para secretários municipais, e o subsídio de R$ 27.811,77, para vice-prefeito.
O percentual de reajuste proposto equivale à correção a partir do mês de janeiro de 2016, com projeção até janeiro de 2028, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Outro projeto que está previsto nesta quarta-feira é um que determina várias alterações na forma de fiscalização de obras de contrapartida realizadas por meio de Termo de Ajuste de Conduta (TAC).
O objetivo principal da proposta é garantir mais transparência à execução dos TACs e permitir que a população acompanhe o andamento de cada obra de contrapartida definida por eles, uma vez que o pagamento feito à empresa que executa a obra é feito pelo empreendedor e não pela administração municipal.
O projeto propõe ainda que sejam permitidas visitas dos conselhos municipais e locais de saúde, educação e outros relacionados à obra em andamento. Também estabelece que seja fornecido o cronograma da obra com atualização a cada dois meses e que este cronograma e atualizações bimestrais sejam publicadas no site oficial da administração, em lugar de fácil acesso para toda a comunidade.
* com informações da Rádio CBN Campinas
