Câmara de Campinas aprova extinção de 66 cargos comissionados
Com a decisão, cada vereador passará a ter cinco assessores comissionados - hoje eles têm direto a sete
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A Câmara de Campinas aprovou nesta manhã projeto que extingue 66 cargos comissionados a partir do ano que vem e que deverá resultar em uma economia anual de R$ 7 milhões com salários. Com a decisão, cada vereador passará a ter cinco assessores comissionados – hoje eles têm direto a sete.
A medida atende decisão judicial do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que julgou inconstitucional a lei de 2018 que criou esses cargos.
Serão extintos os cargos de assessor de apoio político-institucional dos gabinetes, os únicosque tem exigência de nível superior de ensino e salário de R$ 8.884,82. Esses cargos foram criados pela lei que foi julgada inconstitucional.
Segundo o presidente da Câmara, Marcos Bernardelli (PSDB), a decisão de redução de cargos respeita o que foi definido pelo Tribunal de Justiça. “Assim, a partir de janeiro, os gabinetes terão dois assessores a menos”, afirmou.
A redução é resultado de ação civil pública movida pelos promotores Fernando Cruz Fochesato, Cleber Masson e José Claudio Zan, em 2015, que alegaram que o elevado número de cargos comissionados é inconstitucional. Em 2019 o juiz da 1ª Vara da Fazenda de Campinas, Mauro Fukumoto, aceitou pedido realizado pelo Ministério Público e deu prazo de 30 dias para o corte dos comissionados, após a sentença transitar em julgado, quando não cabem mais recursos. Como resultado desse processo, foi impetrada arguição da inconstitucionalidade da lei de 2018.
Fonte - Agência Anhanguera
