Aberto o Programa de Recuperação Fiscal da Prefeitura de Itatiba
Os cidadãos que possuem débitos com o município já podem quitar suas dívidas com 100% de desconto sobre juros e multas, além de parcelamento
Foto: PMI
Está aberto o Programa de Recuperação Fiscal (Refis-2021) da Prefeitura de Itatiba. Os cidadãos que possuem débitos com o município já podem quitar suas dívidas com 100% de desconto sobre juros e multas, além de parcelamento. A Lei número 5.346/21, que determina as regras do programa, foi publicada na Imprensa Oficial do município no último sábado, 12.
Com a medida, a Prefeitura objetiva a regularização dos débitos tributários e não tributários existentes com o município gerados até o dia 31/12/2020. A operação do programa ficará a cargo da Secretaria Municipal de Finanças, com apoio da Secretaria de Negócios Jurídicos.
O atendimento às pessoas que desejarem aderir ao Refis-2021 ocorrerá de segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 18h. Os cidadãos contam com três canais para dúvidas e/ou adesão: Central Refis: (11) 3183-0633; WhatsApp: (11) 93325-2565; e email: central@receita.itatiba.sp.gov.br. O atendimento presencial é no Centro Administrativo “Prefeito Ettore Consoline”, sito à Avenida Luciano Consoline – 600, Jardim de Lucca.
Para o prefeito Thomás Capeletto, “o Refis é uma ótima oportunidade para os cidadãos de Itatiba regularizarem os seus débitos tributários junto ao município, com a retirada de juros, retirada de multas e ainda possibilitando que o pagamento seja feito de modo parcelado. Em um momento complicado como o que passamos, trata-se de uma ajuda muito importante que o município proporciona à população”.
Novas regras
De acordo com as novas regras estabelecidas, poderão, também, ser incluídos no Refis eventuais saldos de parcelamentos judiciais ou extrajudiciais em andamento. Os débitos incluídos no acordo podem ser pagos em até 60 meses. A parcela mínima mensal será de R$ 50,00 para pessoas físicas e R$ 100,00 para pessoas jurídicas (empresas).
