60ª Sessão Ordinária tem quatro projetos de lei nesta quarta (4)
As Sessões são realizadas no Plenário Vereador Abílio Monte, localizado na Avenida Benedicto José Constantino, 100, Bairro do Engenho. Todos os munícipes estão convidados a participar. Aqueles que desejarem podem ainda acompanhar os trabalhos pelo site da Câmara Municipal (http://www.camaraitatiba.sp.gov.br/sessoes-ao-vivo/), YouTube (www.youtube.com/camaraitatiba), Facebook (https://www.facebook.com/camaraitatiba) ou ao vivo, pela ITV – canal 50.1 digital.
Está marcada para quarta-feira (4), às 17h, no Plenário Vereador Abílio Monte, a 60ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Itatiba. A Ordem do Dia terá quatro projetos de lei para apreciação.
Primeiro turno
Em primeiro turno, dois projetos de autoria do Executivo serão apreciados.
O PL 26/2022 dispõe sobre o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas.
O Conselho será vinculado à Secretaria Municipal da Ação Social, Trabalho e Renda e integrará ações articuladas de todos os órgãos que compõem o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes. São objetivos do Conselho, entre outros: propor programa municipal de prevenção ao uso indevido e abuso de drogas e entorpecentes; e coordenar, desenvolver e estimular programas e atividades de prevenção da disseminação do tráfico de drogas e entorpecentes. O Conselho será composto por representantes do poder público e da sociedade civil.
O PL 27/2022 altera a redação de dispositivo da Lei Municipal nº 3.464/2001, que dispõe sobre a fixação de crédito de pequeno valor, sobre o parcelamento de precatórios, a cessão de créditos e a compensação de débitos autorizados pela emenda constitucional nº 30/2000, na forma que especifica.
O artigo 1º da referida lei passa a vigorar com a seguinte alteração: “Até a superveniência de lei nacional e para os fins do disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, ficam fixados como de pequeno valor os créditos decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, constantes de precatórios judiciários, cujo valor total corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento não ultrapasse a R$ 10.690,25”.
Segunda discussão
Outros dois projetos de autoria do vereador José Roberto Feitosa (União Brasil) passarão por segundo turno.
O PL 09/2022 institui o Dia do Romeiro no município.
A data será comemorada anualmente no quarto domingo do mês de agosto. O Dia do Romeiro será incluso no calendário oficial do município.
Por fim, volta à pauta, por adiamento, o PL 17/2022. A matéria estabelece que hospitais e maternidades de Itatiba ofereçam aos pais ou responsáveis de recém-nascidos treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento.
